Termos de Uso

Última atualização: 18 de maio de 2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização do site manipulacaosaorafael.com ("Site") e dos canais de atendimento da Jensen Organizações Farmacêuticas Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 00.906.742/0001-80, nome fantasia Manipulação São Rafael, com sede na Avenida Elza Lucchi, 1399 - Ponte do Imaruim, Palhoça/SC, CEP 88130-601 ("Farmácia", "nós").

Ao acessar ou utilizar o Site, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, recomendamos que não utilize o Site.

1. Sobre a Farmácia

A Manipulação São Rafael é uma farmácia regularmente constituída e devidamente autorizada a operar pela ANVISA e demais órgãos competentes, com as seguintes licenças:

• AFE (Autorização de Funcionamento de Empresa): 1.27440-8
• AE (Autorização Especial): 2540483/22-1
• Licença Sanitária: 005951/2025
• Certidão de Regularidade: 10188
• Farmacêutica Responsável: Sheila Jensen de Quadros — CRF/SC nº 3729

Esta farmácia segue todas as determinações da ANVISA, disponíveis em www.anvisa.gov.br.

2. Objeto do Site

O Site tem por finalidade apresentar informações institucionais sobre a Farmácia, seus serviços de preparação de fórmulas personalizadas, formas de contato e canais de atendimento. O Site não realiza vendas online diretas: os pedidos de orçamento e contratação ocorrem por meio dos canais de atendimento (WhatsApp, telefone, e-mail ou presencial).

3. Cadastro e contato

Para receber orçamentos e atendimento, o Usuário pode entrar em contato pelos canais oficiais. Ao fornecer informações, o Usuário declara que:

• É maior de 18 anos ou está representado por responsável legal;
• As informações prestadas são verdadeiras, completas e atualizadas;
• É responsável pela veracidade das prescrições e dos dados clínicos fornecidos.

4. Orçamentos, pedidos e entrega

Os valores informados em orçamentos têm validade limitada e podem variar conforme:

• Disponibilidade de insumos;
• Concentração e quantidade dos ativos solicitados;
• Características da embalagem e excipientes;
• Custos logísticos.

A confirmação do pedido ocorre apenas após o aceite do orçamento pelo Usuário e, quando aplicável, mediante apresentação da prescrição médica.

Prazo de entrega: em condições normais, em até 24 horas para Palhoça e São José/SC, condicionado à disponibilidade dos ativos em estoque. Prazos podem variar conforme complexidade da fórmula, disponibilidade de insumos ou intercorrências logísticas. A Farmácia se compromete a comunicar previamente qualquer alteração no prazo informado.

Oferta de 10% OFF no primeiro pedido: válida exclusivamente para novos clientes, mediante identificação no momento do atendimento. Não cumulativa com outras promoções. A Farmácia se reserva o direito de alterar, suspender ou encerrar a oferta a qualquer momento, mediante comunicação prévia no Site.

5. Cancelamento, devolução e troca

Por se tratar de fórmulas personalizadas, preparadas sob medida para cada paciente, aplicam-se as seguintes regras:

• O cancelamento sem ônus só é possível antes do início da preparação;
• Após o início da preparação, o pedido não poderá ser cancelado;
• Não há troca ou devolução de fórmulas já preparadas, exceto em caso comprovado de erro de preparação ou vício do produto, hipótese em que a Farmácia procederá com a substituição imediata;
• Em caso de dúvida sobre o produto recebido, o Usuário deve entrar em contato em até 7 (sete) dias da entrega, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, observada a natureza personalíssima do produto;
• Para reclamações relativas a vício ou defeito, aplicam-se os prazos do CDC (art. 26).

6. Uso adequado das informações

As informações disponíveis no Site têm caráter exclusivamente informativo e não substituem consulta, diagnóstico ou prescrição por profissional de saúde habilitado. A automedicação pode ser prejudicial à saúde.

A Farmácia não se responsabiliza pelo uso indevido das informações apresentadas no Site ou por qualquer decisão tomada com base exclusivamente em seu conteúdo, sem orientação médica prévia.

7. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do Site — incluindo textos, imagens, logos, marcas, identidade visual, layout, código-fonte, banco de dados e demais elementos — é de propriedade exclusiva da Jensen Organizações Farmacêuticas Ltda ou de seus licenciadores, sendo protegido pela legislação de propriedade intelectual.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou utilização do conteúdo, total ou parcial, sem autorização prévia e expressa por escrito, sob pena de responsabilização civil e criminal.

8. Conduta do Usuário

Ao utilizar o Site, o Usuário compromete-se a não:

• Praticar atos contrários à lei, à moral ou aos bons costumes;
• Realizar qualquer atividade que comprometa o funcionamento do Site, incluindo tentativas de invasão, uso de robôs, scrapers ou softwares maliciosos;
• Fornecer informações falsas, especialmente prescrições adulteradas ou inválidas;
• Reproduzir ou distribuir o conteúdo do Site sem autorização;
• Utilizar o Site para fins comerciais não autorizados.

9. Links externos

O Site pode conter links para sites de terceiros (ANVISA, redes sociais, ferramentas de pagamento, entre outros). A Farmácia não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas ou práticas de privacidade desses sites externos. O acesso ocorre por conta e risco do Usuário.

10. Limitação de responsabilidade

A Farmácia envida seus melhores esforços para manter o Site disponível, atualizado e livre de erros. Contudo, não garante:

• Disponibilidade ininterrupta do Site;
• Ausência total de falhas técnicas, vírus ou interrupções;
• Compatibilidade com todos os dispositivos e navegadores.

A responsabilidade da Farmácia pela qualidade dos serviços de preparação de fórmulas observa as normas da ANVISA, do CDC e a legislação aplicável, não excluindo o direito do consumidor às garantias legais previstas em lei.

11. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais coletados por meio do Site é regido por nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

12. Alterações destes Termos

A Farmácia se reserva o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no Site. A continuidade no uso após a publicação implica aceitação tácita das alterações. Recomenda-se revisão periódica.

13. Disposições gerais

• A eventual tolerância da Farmácia ao descumprimento de qualquer disposição não configura novação ou renúncia ao direito de exigi-la posteriormente;
• Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecerão em pleno vigor;
• Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

14. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Palhoça, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor ao foro de seu domicílio, nos termos do CDC.

15. Contato